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Data:
09/09/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" (PEC24116)
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 13/2016 PEC24116, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor
- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-13/2016 PEC24116 => PEC-241/2016 Inteiro teor
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Data:
12/09/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" (PEC24116)- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-13/2016 PEC24116 => PEC-241/2016 Inteiro teor