Projeto de Lei PL 4747/1998

e seus apensados
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Ementa ?

Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

Autor

Senado Federal - Lúcio Alcântara (PSDB-CE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Lúcio Alcântara - PSDB /CE
Texto original
Proposta apresentada em: 13/8/1998
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1484/2004 => PL 4747/1998. DCD 22 01 04 PÁG 1069 COL 02.
Chegou à comissão em: 27/01/2004

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    13/08/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara Inteiro teor
  • Data:

    03/09/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 10 98 PAG 24099 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL : A CCJR.
  • Data:

    26/11/1998

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    30/11/1998

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    12/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP ARY KARA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
  • Data:

    16/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    23/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    02/12/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JUTAHY JUNIOR.
  • Data:

    28/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP JUTAHY JÚNIOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
  • Data:

    18/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    19/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
  • Data:

    24/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    25/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. André Benassi
  • Data:

    06/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
  • Data:

    04/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja, Dep. Gerson Peres, Dep. Jarbas Lima, Dep. José Roberto Batochio e Dep. Vicente Arruda).
  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
  • Data:

    14/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    21/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    04/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Sigmaringa Seixas com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 11/12/2003
  • Data:

    12/01/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-2713/2003.
  • Data:

    19/01/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    20/01/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas
  • Data:

    20/01/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1484/2004, pelos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Inácio Arruda, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Sandes Júnior, Liderança do PP e Colbert Martins, Liderança do Bloco PV/PPS. Inteiro teor
  • Data:

    21/01/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1484/2004 => PL 4747/1998. DCD 22 01 04 PÁG 1069 COL 02.
  • Data:

    26/01/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Republicado em virtude de apensação (*).
  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Sigmaringa Seixas Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2713/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/04, Pag 19554 Col 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
  • Data:

    08/04/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2834/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Projeto de Lei nº 4747 de 1998, que "Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)."". Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1533/2019, pelo Deputado Maurício Dziedricki PTB, que:"Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4747 de 1998, que Dispõe que a pessoa natural ou jurídica que doar alimentos, industrializados ou não, preparados ou não, a pessoas carentes, diretamente, ou por intermédio de entidades, associações ou fundações, sem fins lucrativos, é isenta de responsabilidade civil ou penal, resultante de dano ou morte ocasionados ao beneficiário, pelo consumo do bem doado, desde que não se caracterize dolo ou negligencia. Projeto chamado de 'Bom Samaritano' ". Inteiro teor

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