Projeto de Lei

PL 3209/1961

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Ementa ?

COMPLEMENTA O ARTIGO SEXTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, RELATIVAMENTE A MAGISTRATURA E AO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

Oliveira Brito (PSD-BA)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 4019/1961

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Oliveira Brito (PSD-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/07/1961
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/11/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OLIVEIRA BRITO.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 61 PAG 10175 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    20/12/1961

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 4019/61. DOFC 05 01 62.