Projeto de Lei PL 4676/1990

Arquivada

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Ementa: ?

Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

Autor:

Paulo Paim (PT-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Paulo Paim (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/3/1990
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
Parecer
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE.
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer

  • Data:

    07/03/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM. DCN1 08 03 90 PAG 1113 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CCJR E CFT - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    29/03/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 03 90 PAG 2305 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    02/02/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 02.
  • Data:

    28/02/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    10/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP CARLOS KAYATH. DCN1 01 05 91 PAG 5107 COL 03.
  • Data:

    16/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 22 04 91. DCN1 17 04 91 PAG 3962 COL 02.
  • Data:

    23/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    03/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CFT E CCJR. REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
  • Data:

    30/03/1992

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃ DE EMENDAS: 30 03 A 30 04 92. DCN1 28 03 92 PAG 5360 COL 01.
    • RELATOR DEP JOSE LOURENÇO.
  • Data:

    06/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DCN1 01 04 92 PAG 5781 COL 02.
  • Data:

    20/05/1994

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
  • Data:

    08/06/1994

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 24 06 94 PAG 10364 COL 02.
  • Data:

    22/06/1994

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, SEM SE MANIFESTAR.
  • Data:

    30/11/1994

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO.
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO. (PL. 4676-A/90). DCN1 15 12 94 PAG 15422 COL 02.
  • Data:

    02/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0011 COL 01.
  • Data:

    24/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    21/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
  • Data:

    27/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    16/05/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
  • Data:

    23/05/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • VISTA AO DEP MARCONI PERILLO. DCD 20 04 96 PAG 0310 COL 01.
  • Data:

    17/04/1996

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER PRELIMINAR ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELO ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CSSF.
  • Data:

    17/04/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OFICIO 57/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF, QUE SE MANIFESTARA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ASPECTOS DESTE PROJETO, QUE FALAM A RESPEITO DO DIREITO DO MENOR. DCDS 15 06 96 PAG 0043 COL 01.
  • Data:

    10/05/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF P 57/96, DA CCJR, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA A CSSF, QUE DEVERA SE MANIFESTAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS ASPECTOS DESTE PROJETO, QUE FALAM A RESPEITO DO DIREITO DO MENOR. DCD 11 05 96 PAG 13249 COL 01.
  • Data:

    15/05/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CSSF.
  • Data:

    22/05/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP ALCIONE ATHAYDE. DCD 14 06 96 PAG 17053 COL 01.
  • Data:

    23/05/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 05 96 PAG 14875 COL 01.
  • Data:

    31/05/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    04/07/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE. Inteiro teor
  • Data:

    14/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ALCIONE ATHAYDE. (PL. 4676-A/90).
  • Data:

    22/08/1996

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    11/06/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0005 COL 01.
  • Data:

    11/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    13/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
  • Data:

    18/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    25/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    15/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA COSNTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    17/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
  • Data:

    26/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Marcos Rolim).
  • Data:

    09/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini
    • Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Leitura e publicação dos pareceres da CFT, CSSF e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PL 4676-C/90. DCD 10 08 01 Pág 35951 Col 02.
  • Data:

    21/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    22/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    16/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - Guia 10