Projeto de Lei

PL 3145/1989

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

Autor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8185/1991

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tribunal de Justiça do Distrito Federal E dos Territórios
Texto original
Proposta apresentada em: 14/08/1989
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8185/91. DOFC 15 05 91 PAG 9185 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/08/1989

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 08 89 PAG 7594 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/08/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR, CSP E CF.

  • Data:

    14/08/1989

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 23 08 89 PAG 8413 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDA MENSAGEM ADITIVA 01/89, DO AUTOR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE. DCN1 20 04 90 PAG 2951 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    27/06/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS DO PROJETO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 14 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, OFERECIDA PELO AUTOR. VISTA AO DEP NELSON JOBIM. DCN1 11 08 90 PAG 9189 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    22/08/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM, SUGERINDO ALTERAÇÃO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA FORMULADO DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM DUAS EMENDAS; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 A 14 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, OFERECIDA PELO AUTOR. DCN1 16 10 90 PAG 10649 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    23/08/1990

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • RELATOR DEP GERALDO CAMPOS. DCN1 28 08 90 PAG 9682 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/10/1990

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO CAMPOS, COM AS EMENDAS OFERECIDAS PELA CCJR E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 A 14, OFERECIDAS PELO AUTOR, E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01.

  • Data:

    14/11/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; E ROBERTO JEFFERSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, DO R.I., URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO UNICA. SOBRE A MESA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM DUAS EMENDAS; E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 A 14 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 01, OFERECIDAS PELO AUTOR. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO CAMPOS PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DA CCJR, BEM COMO PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 02 A 14, OFERECIDAS PELO AUTOR E PELA PREJUDICIALIDADE DA 01. DESIGNAÇÃO DO DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM DESTAQUES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GENEBALDO CORREIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 11 90 PAG 12250 COL 02 Inteiro teor

  • Data:

    28/11/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3145-A/89. DCN1 29 11 90 PAG 12945 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.

  • Data:

    03/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/296/90.

  • Data:

    04/12/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'BEM COMO DOS SERVENTUARIOS DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS', CONSTANTE DO INCISO XX, DO ARTIGO OITAVO DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'BEM COMO QUANTO AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS', CONSTANTE DO ARTIGO 13 DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 33, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 56, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA DOS ARTIGOS 58, 68, 69, 70 E 71, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 72, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, PARA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 74, 75 E 76, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'ASSEGURANDO-SE, SE POSSIVEL, NOS OFICIOS EXTRAJUDICIAIS, A ESCOLHA DAS SERVENTIAS', CONSTANTE NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 77, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 77, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'E EXTRAJUDICIAIS', CONSTANTE DO ARTIGO 79, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 80, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DOS ARTIGOS 90 E 91, DO PROJETO. REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'INCLUSIVE A LEI 6750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979', CONSTANTE DO ARTIGO 93, DO PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAES LANDIM E DEP GENEBALDO CORREIA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR E AS EMENDAS 02 A 14 DO AUTOR. PREJUDICADA A EMENDA 01 DO AUTOR, NOS TERMOS DOS PARECERES DA COMISSÕES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES (CONTRA O VOTO DO PDT). VOTAÇÃO DOS DESTAQUES: 1 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO EXPRESSÃO: 'BEM COMO DOS SERVENTUARIOS DOS CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS', CONSTANTE DO INCISO XX, DO ARTIGO OITAVO. CONTINUA...
    • CONTINUAÇÃO. 2 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'BEM COMO QUANTO AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS', CONSTANTE NO ARTIGO 13 (CONTRA O VOTO DO PDT). 3 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 33 (CONTRA O VOTO DO PDT E PT). 4 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 56 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 5 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 58 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 6 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 68 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 7 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 69. 8 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 70. 9 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 71 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 10 - REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 72. 11 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 74. 12 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 75. 13 - REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 76. 14 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'ASSEGURANDO-SE, SE POSSIVEL, NOS OFICIOS EXTRAJUDICIAIS, A ESCOLHA DAS SERVENTIAS', CONSTANTE NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 77 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 15 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 77 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 16 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'E EXTRAS JUDICIAIS', CONSTANTE DO ARTIGO 79 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 17 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 80 (CONTRA O VOTO DO PDT, PT E PC DO B). 18 - REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 90. 19 - APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 91. 20 - DESTAQUE RETIRADO PELO AUTOR, DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: 'INCLUSIVE A LEI 6750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979', CONSTANTE DO ARTIGO 93.

  • Data:

    04/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 90 PAG 13404 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    04/12/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.

  • Data:

    04/12/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3145-B/89. DCN1 05 12 90 PAG 13420 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 3145-C/89). DCN1 25 01 91 PAG 15168 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/01/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR, CTASP E CFT (TRAMITAÇÃO SEGUNDO TURNO).

  • Data:

    02/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • RELATOR DEP BASILIO VILLANI (EMENDAS DO SENADO).

  • Data:

    08/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS (EMENDAS DO SENADO). DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL (EMENDAS DO SENADO). DCN1 17 04 91 PAG 3991 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP SIGMARINGA SEIXAS PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DE TODAS AS EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE MARIA EYMAEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE DE TODAS AS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.

  • Data:

    17/04/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 04 91 PAG 4146 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    17/04/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR.

  • Data:

    17/04/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3145-D/89. DCN1 18 04 91 PAG 4148 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    26/04/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 02/91.

  • Data:

    30/04/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF PS-GSE/94/91, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

  • Data:

    14/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 8185/91. DOFC 15 05 91 PAG 9185 COL 01.

  • Data:

    20/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF PS-GSE-111/91, AO SF, ENCAMINHANDO OS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.