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Data:
24/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofcio do Senado Federal nº 1094/2016, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 490, de 2015, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado". Inteiro teor
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Data:
24/08/2016Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 6047/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado". Inteiro teor
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Data:
29/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
01/09/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/09/2016Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Recebimento pela CTASP.
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Data:
19/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2019. Inteiro teor
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Data:
19/12/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
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Data:
25/05/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado. Inteiro teor
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Data:
15/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez.
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Data:
22/06/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez.
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Data:
13/07/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez.
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Data:
31/08/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 3 sessões.
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Data:
18/10/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
- Aprovado o Parecer.
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Data:
27/10/2021Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. Inteiro teor
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Data:
28/10/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/2021, Letra A.
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Data:
02/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2019 apensada.
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