Projeto de Lei de Conversão

PLV 19/2016 MPV72416

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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais.

Autor

Comissão Mista da Mpv 724/2016

Situação

Transformado em norma jurídica

  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 724/2016 (MPV72416)
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2016, pela Comissão Mista da MPV 724/2016, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais". Inteiro teor

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