Emenda de Relator

EMR 1 CCJC => PL 600/2011

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EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 3º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Autor

Hiran Gonçalves (PP-RR)

  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor

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