Projeto de Lei PL 4521/1998

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

Autor

Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/5/1998

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/05/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Inteiro teor
  • Data:

    09/06/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    09/06/1998

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 05 98 PAG 14802 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    26/10/1998

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • OF CREDN/P-76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE .
  • Data:

    23/11/1998

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE. DCD 24 11 98 PAG 26615 COL 02.
  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
  • Data:

    10/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
  • Data:

    09/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
  • Data:

    10/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99.
  • Data:

    19/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WANDERLEY MARTINS.
  • Data:

    25/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
  • Data:

    09/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • PARECER ORA REFORMULADO E CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E AO PL 4588/98, APENSADO E DA EMENDA APRESENTADA.
  • Data:

    23/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOSE CARLOS ELIAS DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ MAINARDI VIRGILIO GUIMARÃES E EM SEPARADO DO DEP CLAUDIO CAJADO. (PL. 4521-A/98). DCD 16 09 99 PAG 42066 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Parecer do Vencedor, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Data:

    19/08/1999

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    24/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP DR. ROSINHA.
  • Data:

    02/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    10/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    22/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    22/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator: Dep. Wilson Santos
  • Data:

    17/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. André Benassi e Dep. Gerson Peres).
  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Data:

    30/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4588/1998 apensada.
  • Data:

    05/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Wilson Santos
    • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    13/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos
  • Data:

    30/06/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela inconstitucionalidade do PL 4.588/1998, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    01/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • Data:

    12/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela prejudicialidade do PL 4521/1998 e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
  • Data:

    07/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    08/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prejudicada a solicitação do REQ 127/2007, com relação a esta proposição. DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • Data:

    11/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
  • Data:

    22/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    23/12/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
  • Data:

    16/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011. Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 25/02/2011)
  • Data:

    01/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 053/2011 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    16/03/2011

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    17/03/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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