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Data:
03/08/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei". Inteiro teor
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Data:
12/08/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
15/08/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/08/2016Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO)- Recebimento pela CESPO.
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Data:
23/08/2016Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO)- Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
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Data:
20/09/2016Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
23/11/2016Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
14/12/2016Andamento:
Comissão do Esporte (CESPO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
15/12/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/12/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado no DCD de 20/12/16 PÁG. 131 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
01/02/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Data:
08/05/2018Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Chico Alencar, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
20/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor
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Data:
20/12/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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