Projeto de Lei PL 5899/2016

Apensado ao PL 2517/2003

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Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico.

Autor:

Ricardo Izar (PP-SP)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 2517/2003

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  • Data:

    02/08/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5899/2016, pelos Deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Weliton Prado (PROS-MG), que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de furto, roubo e extorsão quando o objeto material for animal doméstico". Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2517/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 103 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2132/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão de coautoria". Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2132/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

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