Projeto de Lei PL 5847/2016

e seus apensados
Arquivada

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Ementa: ?

Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia.

Autor:

Jair Bolsonaro (PSC-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 14/7/2016
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 11/08/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 23/11/2016

  • Data:

    14/07/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5847/2016, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Revoga a Lei 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-5869/2016. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5869/2016 apensada.
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
  • Data:

    02/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2016)
  • Data:

    06/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    16/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    20/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/09/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/10/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5253/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a apensação do PL 5847/2016, do Sr. Jair Bolsonaro, que 'revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, para deixar de tornar obrigatório o uso, nas rodovias, de farol acesso durante o dia', e seus apensados, ao PL 5608/2016, do Sr. Laerte Bessa". Inteiro teor
  • Data:

    27/10/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento nº 5.253/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.253/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.847/2016 ao Projeto de Lei n. 5.608/2016. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CVT o Mem. nº 285/16 - COPER, informando sobre apensação do PL nº 5.847/16 a este. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5608/2016
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste (em face do seu arquivamento) do Projeto de Lei 5.608/2016, principal.
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    • Desapensação automática dos PLs 6041/2016, 6065/2016 (6092/2016, 6229/2016), 6078/2016 e 6090/2016, apensados, em face do arquivamento do PL 5.847/2016.