Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 429/2016

Arquivada

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Ementa: ?

Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que "regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino".

Entenda a proposta:

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 429/16) que visa sustar uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que contém requisitos para credenciar e recredenciar universidades (Resolução 3/10). Para o deputado, a norma cria novos requisitos não previstos na (...) Saiba mais

Autor:

Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/7/2016
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 03/08/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 429/2016, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que 'regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino'. ".
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Parecer

  • Data:

    13/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 429/2016, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que 'regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino'. ". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/16 PÁG 103 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
  • Data:

    14/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP