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Virou Lei - Veja
Data:
06/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5768/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar". Inteiro teor
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Data:
06/07/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
06/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4864/2016, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5768/2016". DCD do dia 07/07/16 PÁG 178 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/07/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 07/07/16 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CREDN.
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Data:
06/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento dos Srs. Líderes que requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5768/2016.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4864/2016 => PL 5768/2016.
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Data:
06/07/2016Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Discussão em turno único.
- Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.768 de 2016, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
- Discutiu a Matéria o Dep. Jair Bolsonaro (PSC-RJ).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao Projeto de Lei nº 5.768 de 2016.
- Prejudicada a proposição inicial.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.768-A/2016). DCD do dia 07/07/16 PÁG 178 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/07/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.141/16/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
11/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.108/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
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Data:
13/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 13491/2017. DOU 16/10/17 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 402/17-PE). Razões do veto: DOU 16/10/17 PÁG 05 COL 01.
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Data:
18/10/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 494/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
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Data:
13/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 654/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.
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