Projeto de Lei

PL 5758/2016

Arquivada

Ementa ?

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Autor

Walter Alves (PMDB-RN)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Walter Alves (PMDB-RN)
Texto original
Proposta apresentada em: 06/07/2016
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/08/2016
Título
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 24/11/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5758/2016, pelo Deputado Walter Alves (PMDB-RN), que: "Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". Inteiro teor
  • Data:

    03/08/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    05/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 37 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2016)
  • Data:

    24/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/10/2016

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    24/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Recebimento pela CINDRA.
    • Designado Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO)
  • Data:

    28/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/11/2016)
  • Data:

    28/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/11/16, PÁG 150 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    07/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    30/01/2017

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Lucio Mosquini (PMDB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
  • Data:

    06/07/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 6849/2017, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer que seja declarado prejudicado o PL 5.758/2016, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País". Inteiro teor
  • Data:

    14/07/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Defiro o Requerimento n. 6.849/2017, tendo em vista o prejulgamento em Plenário da matéria contida no Projeto de Lei n. 5.758/2016, na apreciação da Medida Provisória n. 762/2016, transformada na Lei n. 13.458/2017. Assim, declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 5.758/2016, nos termos do art. 164, II, do RICD. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2017).
  • Data:

    17/07/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CINDRA o Memo nº 147/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    19/07/2017

    Andamento:

    Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
    • Devolução à CCP
  • Data:

    09/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/08/2017 17:55:00. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    10/08/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). DCD de 11/08/17 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor

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