Mensagem de Cancelamento de Urgência MSC 371/2016 => MSC 241/2016 => PL 2902/2011

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Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016.

Autor:

Poder Executivo

  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 371/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.902, de 2011, que 'Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11 .343, de 23 de agosto de 2006', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 241, de 2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se. Em consequência, determino a apensação do PL nº 2.902/2011 ao PL 8045/2010. DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 07/07/16 PÁG 266 COL 01. Inteiro teor

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