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Arquivada
Data:
06/07/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 120/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Solicito seja realizada Audiência Pública nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC, a fim de debater a PEC nº. 470, de 2005, e as demais apensadas. ". Inteiro teor
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Data:
02/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Encaminhou a votação do Requerimento a Deputada Cristiane Brasil.
- Aprovado
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Data:
23/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Audiência Pública realizada no dia 23/08/2016 para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 470/2005, convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 120/16, com a participação dos seguintes convidados: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Sr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; e Sr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE.
- Arquivado