Projeto de Lei PL 5744/2016

Apensado ao PL 4486/2012

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Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida.

Autor:

Felipe Bornier (PROS-RJ)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4486/2012

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  • Data:

    05/07/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5744/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Obriga as empresas financeiras a disponibilizar prazo para pagamentos nos casos de instabilidade na rede digital oferecida". Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4486/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 19 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/07/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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