Data:
05/07/2016Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 422/2016, pelas Deputadas Laura Carneiro (DEM-RJ) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Susta o inciso IV do art. 63 da Portaria GM/MS nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, e a alínea 'd' do inciso XXX do art. 25 da Resolução RDC nº 34, de 11 de junho de 2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa". Inteiro teor
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Data:
25/07/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
26/07/2016Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
26/07/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/07/16 PÁG 14 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/09/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PDC-512/2016. Inteiro teor
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Data:
24/08/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
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Data:
19/10/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com emenda. Inteiro teor
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Data:
31/10/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, e do PDC 512/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer proferido
- Vista conjunta aos Deputados Flavinho e Jorge Solla.
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Data:
10/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
21/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Flavinho.
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.
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Data:
18/12/2018Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 9377/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro:". Inteiro teor
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Data:
21/12/2018Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 9.377/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, exceto quanto ao pedido de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo n. 786/2017 e do Projeto de Lei n. 9657/218, que depende da anuência de todos os autores respectivos, e quanto às Propostas de Emenda à Constituição n. 320/2017 e 355/2017, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se."
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
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Data:
22/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
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Data:
16/04/2021Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
02/04/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
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Data:
04/07/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQ n. 2180/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo nº 422/2016 e seu apensado nº 512/2016". Inteiro teor
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Data:
14/09/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 2180/2023, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 422/2016 e seu apensado, o Projeto de Decreto Legislativo n. 512/2016. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se".
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/09/2023)
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Data:
03/10/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/10/2023 23:32:00. Não foram apresentados recursos.
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Data:
06/10/2023Andamento:
Comissão de Saúde (CSAUDE)- Devolução à CCP.
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