Projeto de Lei

PL 3019/1992

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Ementa ?

ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI Nº 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

ANGELA AMIN (PDS-SC)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8859/1994

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: ANGELA AMIN (PDS-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/7/1992

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8859/94. DOFC 24 03 94 PAG 4269 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    10/07/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA AMIN. DCN1 24 06 92 PAG 14298 COL 01.
  • Data:

    10/07/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    10/07/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 07 92 PAG 16380 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    28/10/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; PEDRO NOVAIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; ONAIREVES MOURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; SIDNEY DE MIGUEL, LIDER DO PV; E LUIZ PIAUHYLINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 10 92 PAG 23686 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/11/1992

    Andamento:

    CECD (CECD )
    • RELATOR DEP FLAVIO ARNS. DCN1 30 10 92 PAG 23891 COL 02.
  • Data:

    03/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 04 11 92 PAG 23975 COL 02.
  • Data:

    03/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    04/11/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE SOLICITA MANIFESTAR-SE APOS O PARECER DA CSSF. DESIGNAÇÃO DA DEP RITA CAMATA, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FLAVIO ARNS, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CECD, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA AMIN. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO.
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.
  • Data:

    04/11/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3019-A/92.
  • Data:

    12/11/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/92.
  • Data:

    09/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OFICIO SM-394/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    18/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    18/06/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 3019-B/92). DCN1 10 07 93 PAG 14899 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    22/06/1993

    Andamento:

    CECD (CECD )
    • RELATOR DEP CELSO BERNARDI (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 02 07 93 PAG 14226 COL 01.
  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP RITA CAMATA (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 04 09 93 PAG 18409 COL 02.
  • Data:

    26/08/1993

    Andamento:

    CECD (CECD )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO BERNARDI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO)
  • Data:

    26/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 28 08 93 PAG 17665 COL 02.
  • Data:

    01/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.(SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • Data:

    05/10/1993

    Andamento:

    CECD (CECD )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,DEP CELSO BERNADI.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 14 10 93 PAG 22040 COL 02.
  • Data:

    10/11/1993

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA,(DEP RITA CAMATA.(SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 19 11 93 PAG 24999 COL 01.
  • Data:

    11/11/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7700 COL 01.
  • Data:

    01/12/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD, CSSF E CCJR AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3019-C/92. DCN1 22 12 93 PAG 27320 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/01/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
  • Data:

    01/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    02/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
  • Data:

    08/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    09/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    22/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • Data:

    23/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    24/02/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
  • Data:

    24/02/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3019-D/92. DCN1 25 02 94 PAG 2412 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/032/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • Data:

    07/03/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 06/94.
  • Data:

    23/03/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8859/94. DOFC 24 03 94 PAG 4269 COL 01.
  • Data:

    20/10/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/229/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO, SANCIONADO.

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