Data:
14/03/1984Andamento:
- DESPACHO A CCJ.
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Data:
14/03/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 03 84 PAG 0318 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/03/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP HAMILTON XAVIER.
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Data:
12/04/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 01.
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Data:
03/05/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA A REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-A/84. DCN1 04 05 84 PAG 2873 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/05/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, QUE DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/05/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 06 84 PAG 3627 COL 03.
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Data:
16/05/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 05 84 PAG 3751 COL 03. Inteiro teor
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Data:
17/05/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELOS DEP JORGE ARBAGE, CUNHA BUENO, JOSE CARLOS TEIXEIRA E NILSON GIBSON.
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Data:
17/05/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 18 05 84 PAG 3888 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/05/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 09 06 84 PAG 5400 COL 01.
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Data:
30/10/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04. DCN1 10 11 84 PAG 13936 COL 03.
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Data:
13/11/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-B/84. DCN1 14 11 84 PAG 14067 COL 03. Inteiro teor
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Data:
19/11/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 84 PAG 14439 COL 03. Inteiro teor
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Data:
21/11/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=SIM). APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=SIM). APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=NÃO). PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO.
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Data:
21/11/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 11 84 PAG 14690 COL 02. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16268 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/11/1984Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 09 03 85 PAG 0622 COL 03.
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Data:
27/11/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
27/11/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3014-C/84. DCN1 28 11 84 PAG 15188 COL 01. Inteiro teor
- REMESSA AO SF, PELO OF 1055/84. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 03. Inteiro teor
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Data:
21/10/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ ( TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
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Data:
21/10/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 3014-D/84. DCN1 30 10 85 PAG 12561 COL 03. Inteiro teor
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Data:
22/10/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
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Data:
07/11/1985Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
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Data:
13/11/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-E/84. DCN1 14 11 85 PAG 13711 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/11/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PREJUDICADO O PROJETO.
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Data:
25/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26 11 85 PAG 14338 COL 03. Inteiro teor
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Data:
28/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 752/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 33/85.
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Data:
18/12/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 7433/85. DOFC 19 12 85 PAG 18626 COL 01.