Projeto de Lei

PL 3014/1984

Virou Lei - Veja

Ementa ?

DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 7433/1985

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 14/03/1984
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 7433/85. DOFC 19 12 85 PAG 18626 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/03/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ.
  • Data:

    14/03/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 15 03 84 PAG 0318 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/03/1984

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER.
  • Data:

    12/04/1984

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 01.
  • Data:

    03/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA A REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-A/84. DCN1 04 05 84 PAG 2873 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA. REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES, QUE DEIXA DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 06 84 PAG 3627 COL 03.
  • Data:

    16/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 17 05 84 PAG 3751 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS PELOS DEP JORGE ARBAGE, CUNHA BUENO, JOSE CARLOS TEIXEIRA E NILSON GIBSON.
  • Data:

    17/05/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 18 05 84 PAG 3888 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/1984

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 09 06 84 PAG 5400 COL 01.
  • Data:

    30/10/1984

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 04. DCN1 10 11 84 PAG 13936 COL 03.
  • Data:

    13/11/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO PROJETO E PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-B/84. DCN1 14 11 84 PAG 14067 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 20 11 84 PAG 14439 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=SIM). APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DE PLENARIO (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=SIM). APROVAÇÃO DA EMENDA 04 DE PLENARIO (PDS=SIM; PMDB=SIM; PDT=SIM; PTB=SIM E PT=NÃO). PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS 02 E 03 DE PLENARIO.
  • Data:

    21/11/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 11 84 PAG 14690 COL 02. ERRATA: DCN1 06 12 84 PAG 16268 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/1984

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 09 03 85 PAG 0622 COL 03.
  • Data:

    27/11/1984

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • Data:

    27/11/1984

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3014-C/84. DCN1 28 11 84 PAG 15188 COL 01. Inteiro teor
    • REMESSA AO SF, PELO OF 1055/84. DCN1 29 11 84 PAG 15368 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJ ( TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    21/10/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. PL. 3014-D/84. DCN1 30 10 85 PAG 12561 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    22/10/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
  • Data:

    07/11/1985

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
  • Data:

    13/11/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3014-E/84. DCN1 14 11 85 PAG 13711 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/1985

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PREJUDICADO O PROJETO.
  • Data:

    25/11/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 26 11 85 PAG 14338 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 752/85, AO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 33/85.
  • Data:

    18/12/1985

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 7433/85. DOFC 19 12 85 PAG 18626 COL 01.