Projeto de Lei de Conversão

PLV 13/2016 MPV71416

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Ementa ?

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.

Autor

Senado Federal

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional; Transformado em norma jurídica

  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Comissão Mista da MPV 714/2016 (MPV71416 )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2016, pelo Senado Federal, que: "Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências". Inteiro teor

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