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Data:
08/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 724/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 159. de 2015 (PEC nº 74, de 2015, nesta Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". Inteiro teor
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Data:
08/06/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". Inteiro teor
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Data:
10/06/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2016. Inteiro teor
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Data:
10/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-205/2016 apensada.
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Data:
10/06/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
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Data:
15/06/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Data:
02/08/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada. Inteiro teor
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Data:
13/09/2016Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Wadih Damous.
- Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor.
- Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Bruno Covas.
- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/09/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
14/09/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
14/09/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 396 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
19/09/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição". Inteiro teor
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Data:
17/10/2016Andamento:
Plenário (PLEN)- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
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Data:
17/10/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Recebimento pela PEC23316.
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Data:
19/10/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
- Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP". Inteiro teor
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Data:
20/10/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 20/10/2016)
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Data:
24/10/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial". Inteiro teor
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Data:
26/10/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer realização de AudIência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP
- Aprovado requerimento n. 2/2016 dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres que requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial
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Data:
09/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial. ". Inteiro teor
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Data:
17/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
21/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23316, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
22/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" (PEC19916)- Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
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Data:
22/11/2016Andamento:
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316) - 16:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
- Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto.
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Data:
22/11/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 23/11/16, PÁG 311 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
30/11/2016Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
- Discussão em primeiro turno.
- Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
- Encerrada a discussão.
- Votação em primeiro turno.
- Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356. Votação
- Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
- Aprovado o Requerimento.
- Discussão em segundo turno.
- Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
- Encerrada a discussão.
- Votação em segundo turno.
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359. Votação
- Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01. Inteiro teor
- A matéria vai à promulgação (PEC 233-C/2016). DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1772/2016/SGM-P. Inteiro teor
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Data:
15/12/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.
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Data:
03/02/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 8/207 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
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