Proposta de Emenda à Constituição

PEC 233/2016

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Ementa ?

Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Autor

Senado Federal

Situação

Transformada na Emenda Constitucional 94/2016

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 8/6/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/06/2016
Título
Comissão Especial - PEC 233/16 - PAGAMENTO DÉBITO CONDENAÇÃO JUDICIAL
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 17/10/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 30/11/2016

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 724/16, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 159. de 2015 (PEC nº 74, de 2015, nesta Casa), constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora". Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-205/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-205/2016. Inteiro teor
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-205/2016 apensada.
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • Data:

    02/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 205/2016, apensada. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    14/09/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    14/09/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 15/09/16 PÁG 396 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    19/09/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição". Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Recebimento pela PEC23316.
  • Data:

    19/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer realização de AudIência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP". Inteiro teor
  • Data:

    20/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 20/10/2016)
  • Data:

    24/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial". Inteiro teor
  • Data:

    26/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer realização de AudIência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP
    • Aprovado requerimento n. 2/2016 dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres que requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial. ". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    21/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora" (PEC23316 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC23316, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências" (PEC19916 )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC23316, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

  • Data:

    22/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 23/11/16, PÁG 311 COL 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Requerimento de preferência do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de líder do PSDB, que solicita preferência para discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2016, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 209, de 2012.
    • Discussão em primeiro turno.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 355; abstenção: 1; total: 356. Votação
    • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício para a discussão em segundo turno.
    • Aprovado o Requerimento.
    • Discussão em segundo turno.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 233, de 2016. Sim: 359; Total: 359. Votação
    • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01. Inteiro teor
    • A matéria vai à promulgação (PEC 233-C/2016). DCD de 01/12/16, PÁG 539 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    01/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1772/2016/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 94/2016. DOU 16/12/16 PÁG 01 COL 02.
  • Data:

    03/02/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 8/207 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.

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