Projeto de Lei PL 5526/2016

Apensado ao PL 1669/2015

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Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário.

Autor

Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Situação

Apensado ao PL 1669/2015

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5526/2016, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário". Inteiro teor

  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1669/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/06/16 PÁG 94 COL 01. Inteiro teor

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