Projeto de Lei

PL 3001/1961

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Ementa ?

ESTABELECE CONDIÇÕES MINIMAS DE CONFORTO AQUELES QUE TRABALHAM EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autor

Ary Pitombo (PTB-AL)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 4654/1965

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ary Pitombo (PTB-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/05/1961
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 4654/65. DOFC 03 06 65. RET: DOFC 11 06 65. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN2 09 06 65.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/05/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • FALA DO AUTOR, DEP ARI PITOMBO, JUSTIFICANDO A APRESENTAÇÃO DO PROJETO. DCN1 25 05 61 PÁG 3508 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    30/05/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARI PITOMBO.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 05 61 PÁG 3616 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    30/05/1961

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE LEGISLAÇÃO SOCIAL E DE ECONOMIA. DCN1 31 05 61 PÁG 3616 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    03/10/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • FALA DO AUTOR, DEP ARI PITOMBO, PARA UMA COMUNICAÇÃO. DCN1 04 10 61 PÁG 7160 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    04/10/1961

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • PARECER DO RELATOR, DEP NELSON CARNEIRO, PELO ARQUIVAMENTO. CONCESSÃO DE VISTA AO DEP TARSO DUTRA. DCN1 10 10 61 PÁG 7312COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    05/10/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • FALA DO DEP ARY PITOMBO PARA UMA RECLAMAÇÃO. DCN1S 06 10 61 PÁG 04 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    12/10/1961

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APRESENTAÇÃO DE VOTO DO DEP TARSO DUTRA, CONCORDANDO COM O RELATOR. ADIADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 01 11 61 PÁG 8090 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    17/10/1961

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APRESENTAÇÃO DE VOTO DO DEP TARSO DUTRA, CONCLUINDO POR UM SUBSTITUTIVO, COM O QUAL CONCORDOU O RELATOR, MODIFICANDO SEU VOTO. APROVAÇÃO UNÂNIME DA COMISSÃO. DCN1 01 11 61 PÁG 8090 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    18/10/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • FALA DO DEP ARY PITOMBO. DCN1 19 10 61 PÁG 7663 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/1961

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
    • RELATOR DEP WALDIR PIRES. DCN1 10 11 61 PÁG 9354 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    29/11/1961

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
    • VOTO FAVORÁVEL DO REVISOR, DEP TARSO DUTRA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, TENDO O DEP ADYLIO VIANNA VOTADO COM RESTRIÇÕES. DCN1 02 12 61 PÁG 10356 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    06/12/1961

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECERES: DA CCJ, COM SUBSTITUTIVO E DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO. PL 3001-A/61. DCN1 07 12 61 PÁG 10482 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/05/1962

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 02 05 62 PÁG 2042 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    02/05/1962

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL, FICANDO PREJUDICADO O PRIMITIVO. DCN1 03 05 62 PÁG 2092 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/1962

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3001-B/61. DCN1 05 05 62 PÁG 2206 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    22/05/1962

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 736/62. DCN1 06 06 62 PÁG 3013 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    05/12/1962

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OFÍCIO 817/62, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO. DCN1 16 12 62 PÁG 7286 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    23/04/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO COM EMENDAS DO SENADO. REMESSA ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. PL 3001-C/61. DCN1 24 04 63 PÁG 1652 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/1963

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
    • RELATOR DEP BENEDITO CERQUEIRA. DCN1 26 04 63 PÁG 1745 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/04/1963

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • RELATOR GETÚLIO MOURA. DCN1 04 05 63 PÁG 2037 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/05/1963

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS)
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP BENEDITO CERQUEIRA FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DO SENADO. DCN1 01 06 63 PÁG 2852 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    04/06/1963

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
    • APROVAÇÃO UNÃNIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À EMENDA SUBSTITUTIVA DO SENADO. DCN1 07 06 63 PÁG 3019 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    21/06/1963

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECERES SOBRE AS EMENDAS DO SENADO: DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL. DCN1 22 06 63 PÁG 8594 COL 03. Inteiro teor

  • Data:

    11/05/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO ÚNICA DAS EMENDAS DO SENADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL, DANDO CIÊNCIA DO OCORRIDO AO SENADO FEDERAL. DCN1 11 05 65 PÁG 2980 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/05/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3001-E/61. DCN1 19 05 65 PÁG 3306 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    19/05/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL. DCN1S 20 05 65 PÁG 20 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/05/1965

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA À SANÇÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO 1208/65. DCN1 08 06 65 PÁG 4142 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    02/06/1965

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • TRANSFORMADO NA LEI 4654/65. DOFC 03 06 65. RET: DOFC 11 06 65. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DCN2 09 06 65.

  • Data:

    02/06/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VETADO PARCIALMENTE EM 02/06/65 . RAZÕES DO VETO: MSC 338/65 PRESIDÊNDIA DA REPÚBLICA E MSC191/65 DO SENADO FEDERAL. DCN1 09 06 65 PÁG 1666 COL 03 SEÇÃO II.

  • Data:

    09/06/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • CONVOCAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL PARA O DIA 08/07/65, PARA APRECIAÇÃO DO VETO AO PROJETO. DCN1 09 06 65 PÁG 4148 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    14/06/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA DO OFÍCIO CN/67, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO CÓPIA DA MENSAGEM PRESIDENCIAL CONTENDO AS RAZÕES DO VETO APÔSTO AO PROJETO E DANDO CONHECIMENTO DO MEMBROS DESIGNADOS PARA A COMISSÃO MISTA, QUE RELATARÁ O VETO: SENADORES, ARMANDO STORNI, MILTON MENEZES E HERNAN TORRES. DCN1 15 06 65 PÁG 4436 COL 04. Inteiro teor
    • DESIGNAÇÃO À COMISSÃO MISTA DOS SEGUINTES DEPUTADOS: CELESTINO FILHO, WILSON CHEDID E ELIAS CARMO. DCDN1 15 06 65 PÁG 4443 COL 04. Inteiro teor

  • Data:

    18/08/1965

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRECIAÇÃO DO VETO PRESIDENCIAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. SIM: 56 VOTOS; NÃO: 211 VOTOS; BRANCOS: 17 VOTOS. TOTAL: 284 VOTOS. MANTIDO O VETO PRESIDENCIAL. DCN1 19 08 65 PÁG 588 COL 03. Inteiro teor