Requerimento de Redistribuição

REQ 4533/2016 => PL 358/1999

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Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 358, de 1999.

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Data:
31/05/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4533/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 358, de 1999". Inteiro teor
Data:
10/06/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Indefiro o Requerimento n. 4.533/2016, porque o Projeto de Lei n. 358/1999 encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 8.045/2010 - novo Código de Processo Penal, portanto, sujeito à competência de Comissão Especial regida pelos arts. 205 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
Data:
14/06/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Publicação inicial no DCD do dia 11/06/2016