Projeto de Lei PL 5346/2016

No Senado - Veja

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar prioridade na realização de exames periciais. A medida está prevista no Projeto de Lei 5346/16, do deputado Laudivio Carvalho (...) Saiba mais

Autor:

Laudivio Carvalho (SD-MG)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5346/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha, para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dar prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de exames periciais". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER.
  • Data:

    31/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/16 PÁG 552 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
  • Data:

    03/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    06/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO). Inteiro teor
    • Parecer da relatora, Dep. Josi Nunes, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6037/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5346/2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhado à CSPCCO.
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 5346/2016.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6037/2017 => PL 5346/2016.
  • Data:

    14/03/2017

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Lei n° 5346, de 2016.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5346-A/2016). DCD de 15/03/17 PÁG 155 COL 01. VOL I. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    16/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/17/SGM-P. Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta