Projeto de Lei

PL 4376/1993

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 11101/2005

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 22/12/1993
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 10/06/2003

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 22/12/1993
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 09/12/2004

Presidência da República

Transformado na Lei 11101/05. DOFC 09 02 05 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC nº 59/05-PE. Razões do Veto: DOU 09 02 05 PÁG 12 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/01/1994

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 02 94 PAG 1974 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/01/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • A CTASP, CEIC E CCJR - Art. 24, II.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    24/01/1994

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 28 01 94. DCN1 21 01 94 PAG 815 COL 01.
    • RELATOR DEP NELSON MARQUEZELLI. DCN1 25 01 94 PAG 875 COL 01.
  • Data:

    08/02/1994

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APRESENTAÇÃO DE 26 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 23, PELO DEP AMARAL NETO; 02, PELO DEP AUGUSTO CARVALHO E 01, PELO DEP BERALDO BOAVENTURA.
  • Data:

    14/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 14 03 95 PAG 3207 COL 01.
    • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI. DCN1 15 03 95 PAG 3363 COL 02.
  • Data:

    22/03/1995

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • APRESENTAÇÃO DE 13 (TREZE) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP JOSE LUIZ CLEROT; 08 PELO DEP SANDRO MABEL; 02 PELO DEP JOSE FORTUNATI; 01 PELO DEP PAULO BERNARDO; E 01 PELO DEP NEDSON MICHELETI.
  • Data:

    16/05/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 397/95, DO DEP OSVALDO BIOLCHI, SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO INICIAL, PARA QUE SEJA INCLUIDA A CFT EM CONSEQUENCIA SOLICITANDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. DCN1 17 05 95 PAG 10096 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/05/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP, CEIC, CFT E CCJR. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A CONSTITUIÇÃO DE CESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO RI. (NOVO DESPACHO).
  • Data:

    22/05/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
  • Data:

    02/08/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ATO DA PRESIDENCIA. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E DAR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI 4376/93, QUE 'REGULA A FALENCIA, CONCORDATA PREVENTIVA E A RECUPERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONOMICA REGIDA PELAS LEIS COMERCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E RESOLVE: I - DESIGNAR PARA COMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, OS DEPUTADOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA; II - CONVOCAR OS MEMBROS ORA DESIGNADOS PARA A REUNIÃO DE INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DE SEUS PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES. DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/08/1995

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI. DCN1 02 09 95 PAG 21034 COL 02.
  • Data:

    31/10/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OFICIO 1602/95, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 205/95, A ESTE.
  • Data:

    01/11/1995

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI.
  • Data:

    30/05/1996

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que "Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". (PL437693 )
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osvaldo Biolchi, . Inteiro teor
  • Data:

    04/12/1996

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOCHI, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 E 26/94 E 11, 12 E 13/95 APRESENTADAS NA CTASP: 01 E 26, DE 1994 E 11, 12 E 13, DE 1995; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 02, 22, 23 E 24, DE 1994; E 01, 02, 03, DE 1995; E PELA REJEIÇÃO DO PL. 205/95, APENSADO, E DAS EMENDAS: DE 03 A 21 E 25, DE 1994; E 04 A 10, DE 1995. O RELATOR, APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
  • Data:

    09/12/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4376-A/93. DCD 24 01 97 PAG 2516 COL 02. REP: DCD 15 09 99 PAG 41669 COL 02. REP: DCD 16 10 98 PAG 23518 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/04/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO FERRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 04 04 97 PAG 8653 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO II DO RI.
  • Data:

    04/11/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 82 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP NELSON MARCHEZELLI; EMENDA 03 PELO DEP PHILEMON RODRIGUES; EMENDAS 04 A 13 E 39 A 45 PELO DEP PAES LANDIM; EMENDA 14 PELO DEP BENITO GAMA; EMENDAS 15, 19 E 24 PELO DEP ADROALDO STRECK; EMENDAS 16 A 18 E 23 PELO DEP HUGO RODRIGUES DA CUNHA; EMENDAS 20 A 22 PELO DEP VALDOMIRO MEGER; EMENDAS 25 A 38 PELO DEP JARBAS LIMA; EMENDAS 46 A 49 PELO DEP MIGUEL ROSSETTO; EMENDAS 50 A 53 PELO DEP ARNALDO MADEIRA; EMENDAS 54 A 81 PELO DEP LUIZ MAXIMO E EMENDA 82 PELO DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCD 05 11 97 PAG 35198 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CESP (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    05/11/1997

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • RELATOR DEP OSVALDO BIOLCHI (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    25/03/1998

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, 01, 02, 05, 07, 11, 13, 14, 16, 34, 41, 45, 46, 52, 63 E 82; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 06, 17, 31, 35, 40 E 42, COM SUBEMENDA, E PELA REJEIÇAÕ DAS EMENDAS DE PLENARIO 03, 04, 08, 09, 10, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23 A 30, 32, 33, 36 A 39, 43, 44, 47, 48 A 51, 53 A 62, 64 A 81 (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    25/03/1998

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.376, de 1993, do Poder Executivo, que "Regula a falência, a concordata preventiva e a recuperação das empresas que exercem atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências". (PL437693 )
  • Data:

    22/04/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE CRIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    25/08/1999

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • RELATOR DEP GERSON GABRIELLI (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    23/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 24 09 99 PAG 44412 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 06 10 99. DCD 06 10 99 PAG 47128 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/1999

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    06/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 10 99 PAG 47641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. (09:00H). ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 08 10 99 PAG 47855 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A REABERTURA DA DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 14 10 99 PAG 48543 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • REABERTURA DA DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 54 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 83 PELO DEP ZENALDO COUTINHO, EMENDAS 84, 134, 135 E 136 PELO DEP JAIR MENEGUELLI, EMENDAS 85 A 132 PELO DEP JOVAIR ARANTES E EMENDA 133 PELO DEP RICARDO BARROS. VOLTA A CESP. DCD 15 10 99 PAG 48673 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/1999

    Andamento:

    COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS EMENDAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 05, 07, 11, 13, 14, 16, 34, 41, 45, 46, 52, 63, 91, 92, 95, 97, 108, 120, 121 E 129, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 06, 17, 31, 35, 42, 82 A 84, 88, 89, 93, 96, 98 A 103, 105, 109 A 111, 113, 115, 119, 122, 124, 125, 128, 131, 134 E 136, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS, 03, 04, 08, 09, 10, 12, 15, 18 A 30, 32, 33, 36 A 40, 43, 44, 47 A 51, 53 A 62, 64 A 81, 85 A 87, 90, 94, 104, 106, 107, 112, 114, 116 A 118, 123, 126, 127, 130, 132, 133 E 135.
  • Data:

    02/12/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4376-B/93. DCD 03 12 99 PAG 4 COL 01 - SUPLEMENTO AO 202/99. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM". DCD 03 05 00 PÁG 20955 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 05 00 PÁG 21435 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 878/2003 do Líderes que requer urgência para apreciação do PL 4376/93.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
  • Data:

    11/06/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 878/2003, pelo Líderes Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Reabertura da discussão em turno único.
    • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que este Projeto de Lei, item 1, seja apreciado após o PDC 1.060/01, item 6 da Ordem do Dia.
    • Adiada a reabertura da discussão em face do acordo dos Srs. Líderes.
  • Data:

    10/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Reabertura da discussão, em turno único.
    • Rejeitado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas 484 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 137 do Dep. Medeiros (e outros), Emenda Modificativa de Plenário nº 138 do Dep. Promotor Afonso Gil (e outro), Emendas de Plenário de nºs 139 a 144 do Dep. Luiz Carlos Hauly (e outros), Emenda Modificatirva de Plenário nº 145 do Dep. Leonardo Vilela, Emenda Subsatitutiva de Plenário nº 146 do Dep. Eduardo Valverde, Emendas de Plenário de nºs 147 a 157 do Dep. Miguel Arraes, Emendas de Plenário de nºs 158 a 166 do Dep. Gerson Gabrielli (e outros), Emendas de Plenário de nºs 167 a 174 do Dep.Dimas Ramalho (e outros), Emendas de Plenário de nº 175, 176 e 177 do Dep. Dimas Ramalho (e outro), Emenda de Plenário de nºs 178 a 179 do Dep. Sandro Mabel (e outros), Emendas de Plenário de nºs 180 e 181 do Dep. Miguel de Souza (e outros), Emendas de Plenário de nºs 182 a 185 do Dep. Luiz Carlos Hauly (e outros), Emendas de Plenário de nºs 188 a 194 do Dep. Tarcísio Zimmermann (e outros), Emendas de Plenário de nºs 195 e 196 do Dep. Colbert Martins (e outros), Emenda Supressiva de Plenário nº 197 do Dep. Daniel Almeida (e outros), Emenda de Plenário nº 198 do Dep. Bispo Rodrigues (e outros), Emenda Aditiva de Plenário nº 199 do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (e outro), Emenda Aditiva de Plenário nº 200 do Dep. Cezar Silvestre (e outros), Emenda de Plenário nº 201 do Dep. Colbert Martins (e outros), Emendas de Plenário de nºs 202 a 239 do Dep. Wasny de Roure (e outros), Emenda de Plenário nº 240 do Dep. Renato Casagrande (e outros), Emendas de Plenário de nºs 241 a 252 do Dep. Wasny de Roure (e outros), Emendas de Plenário de nºs 253 a 256 do Dep. Luiz Antonio Fleury (e outros), Emenda de Plenário nº 257 do Dep. Anibal Gomes (e outros), Emendas de Plenário de nº 258 a 265 do Dep. Ricardo Fiuza (e outros), Emendas de Plenário de nºs 266 a 416 do Dep. Pedro Henry (e outro), Emenda de Plenário nº 417 do Dep. Odacir Zonta (e outros), Emendas de Plenário de nºs 418 a 431 do Dep. José Carlos Aleluia (e outro), Emenda Supressiva de Plenário nº 432 do Dep. Marcelo Ortiz (e outros), Emenda Aditiva de Plenário de nºs 433 do Dep. Miguel Arraes (e outros), Emendas de Plenário de nºs 434 a 454 do Dep. Vicentinho (e outros), Emenda de Plenário nº 455 do Dep. Edson Duarte (e outros), Emendas de Plenário de nºs 456 a 463 do Dep. Alberto Goldman (e outro), Emendas de Plenário de nºs 464 a 481 do Dep. Abelardo Lupion (e outro), Emenda Aditiva de Plenário nº 482 do Dep. Roberto Freire (e outros), Emenda Modificativa de Plenário nº 483 do Dep. Mauro Lopes (e outros) e Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 484 do Dep. Beto Alburquerque (e outros).
    • Designado Relator, Sr. Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir parecer pela Comissão Especial às Emendas de Plenário.
  • Data:

    14/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação com as Emendas Apresentadas em Plenário na 52ª Legislatura, pendente de parecer da Comissão Especial (PL 4376-C/93).
  • Data:

    22/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único
    • Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Designado Relator o Dep. Osvaldo Biolchi para proferir parecer pela Comissão Especial às Emendas de Plenário de nºs 137 a 484.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Osvaldo Biolchi pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 137, 140 a 144, 151, 155, 159, 160, 161, 164, 176, 177, 180, 184, 195, 202, 209, 210, 212, 214, 217, 223 a 225, 230 ,231, 241, 244, 245, 251, 256, 257, 282 a 284, 288, 290, 292, 294, 295, 302, 303, 308, 313, 316, 323, 334, 336, 338, 350, 353, 355, 356, 365, 366, 372, 376, 381, 383, 385, 387, 388, 391, 393-A, 403, 408, 413, 415, 422, 426, 432, 433, 450, 477, 483, e aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 139, 146, 147, 156, 162, 166, 169, 172, 175, 182, 190, 194, 204, 205, 206, 221, 250, 252, 267, 272, 273, 275, 279, 298, 299, 304, 306, 309, 311, 312, 314, 317, 331, 333, 337, 339, 358, 360, 362, 407, 417, 421, 441, 444, 466, 484, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 138, 145, 148 a 150, 152 a 154, 157, 158, 163, 165, 167, 168, 170, 171, 173, 174, 178, 179, 181, 183, 185 a 189, 191 a 193, 196 a 201, 203, 207, 208, 211, 213, 215, 216, 218 a 220, 222, 226 a 229, 232 a 240, 242, 243, 246 a 249, 253 a 255, 258 a 266, 268 a 271, 274, 276 a 278, 280, 281, 285 a 287, 289 a 291, 293, 296, 297, 300, 301, 305 ,307, 310, 315, 318 a 322, 324 a 330, 332, 335, 340 a 349, 351, 352, 354, 357, 359, 361, 363, 364, 367 a 371, 373 a 375, 377 a 380, 382, 384, 386, 389, 390, 392 a 402, 404 a 406, 409 a 412, 414, 416, 418 a 420, 423 a 425, 427 a 431, 434 a 440, 442, 443, 445 a 449, 451 a 465, 467 a 476, 478 a 482.
  • Data:

    23/07/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Emendas Apresentadas em Plenário na 52ª Legislatura (137 a 484): tendo parecer do relator designado pela Mesa em substituição à Comissão Especial (PL 4376-D/93). Inteiro teor
  • Data:

    30/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único
    • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta Matéria.
    • Reformulação do Parecer pelo Relator da Comissão Especial (CESP), Sr. Dep. Osvaldo Biolchi, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada, com alterações
  • Data:

    31/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a Mesa.
    • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03, item 2, seja apreciado como item 1 da Ordem do Dia.
    • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
    • Aprovado o Requerimento, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá e da Bancada do PPS.
    • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a impossibilidade de se processar a inversão de pauta, em face de que este Projeto, item 1 da pauta, se encontrar em processo de votação, enquanto o PLP 72/03, item 2, esta em discussão. Indeferida pela Presidência.
  • Data:

    31/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a Mesa
    • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03, item 4, seja apreciado como item 1 da presente Ordem do Dia.
    • Votação em turno único
    • Requerimento do Sr. Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.
  • Data:

    05/09/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer da Comissão Especial às mesmas publicado no DCD de 06/09/03, Letra D.
  • Data:

    08/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a Mesa.
    • Requerimento do Sr. Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PLP 72/03 seja apreciado em primeiro lugar.
    • Encaminhou a Votação Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
    • Aprovado o Requerimento.
  • Data:

    14/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Extraordinária - Comissão Geral
    • Transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral destinada a debater este Projeto. Expositores: 01 - Marcos Domakoski - (Presidente da Associação Comercial do Paraná); 02 - Marcos de Barros Lisboa - (Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda); 03 - Daniel Golberg - (Secretário de Defesa Econômica do Ministério da Justiça); 04 - Dr. Antônio Marcelo Calefi - (Advogado); 05- Vicente Selistre - (Vice-Presidente da Federação Democrática dos Sapateiros do RS - Representando o Sr. João Batista da Silva - Presidente da Federação); 06 - Dr. Luiz Fernando Valente Paiva - (Diretor-Presidente da Pinheiro Neto Advogados); 07 - Miguel Salaberry Filho - (Secretário-Geral da Social Democracia Sindical - SDS); 08 - Maria Lúcia Fattorelli Carneiro - (Presidente da UNAFISCO SINDICAL - Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal); 09 - André Silva Spínola - (Consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional); 10 - Carlos Eduardo de Freitas - (Economista); 11 - Dep. Márcio Reinaldo Moreira - (Deputado Federal); 12 - Sérgio Campinho - (Representante do Dep. Armando Monteiro - Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI); 13 - Sérgio Ribeiro da Costa Werlang - (Economista); 14 - Grijalbo Fernandes Coutinho - (Presidente da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho); 15 - Sr. José Fernando Mandel - (Advogado na área de Falências e Concordatas - Atual Membro da OAB-SP); 16 - Drª Gisela Chamoun - (Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); 17 - Rubens Donizetti Pires - (Advogado); 18 - Rosane da Silva - (Representante do Sr. Luiz Marinho, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT); 19 - Dr. Alberto Camiña Moreira - (Promotor de Justiça de Falências de São Paulo); 20 - Rodrigo Shirai (Advogado); 21 - Osvaldo Biolchi - (Relator do Projeto de Lei de Falências); 22 - Dep. Tarcísio Zimmerman (Deputado Federal); 23 - Dep. Drª Clair (Deputada Federal); 24 - Dep. Eduardo Valverde (Deputado Federal); e 25 - Dep. José Pimentel (Deputado Federal). DCD 15 10 03 PÁG 54430 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:15:00 Sessão - Deliberativa
    • Votação em turno único.
    • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PT-PA), Dep. Francisco Turra (PP-RS), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
    • Reformulação do Parecer pelo Relator da Comissão Especial, Dep. Osvaldo Biolchi. Inteiro teor
    • Aprovada a Nova Subemenda Substitutiva de Plenário, oferecida em 30 de julho de 2003, reformulada na sessão de hoje, pelo Relator da Comissão Especial, às Emendas de Plenário ao Substitutivo do Projeto de Lei 4.376, de 1993, ressalvados os Destaques.
    • Verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Carlos Aleluia. Sim: 245; Não: 24; Abst.: 7; Total: 276. Aprovada a Nova Subemenda Substitutiva de Plenário. Votação
    • Ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, a Subemenda Substitutiva oferecida às Emendas de Plenário de nºs 1 a 136, as Emendas a estas apresentadas, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e o Projeto de Lei nº 205, de 1995, apensada, ressalvados os Destaques.
    • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita votação em globo dos Requerimentos dos Destaques Simples.
    • Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Paulo Rocha que solicita votação em globo dos Destaques Simples.
    • Rejeitados em globo os Destaques Simples.
    • Retirado o Requerimento de DVS da Bancada do PL para votação da Emenda nº 198.
    • Rejeitada a Emenda nº 329, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Rejeitada a Emenda nº 198, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Rejeitada a Emenda nº 468, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    • Rejeitada a Emenda nº 420, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • Mantida a expressão "e aquelas relativas a créditos garantidos por penhor sobre direitos creditórios, ou por títulos de crédito, valores mobiliários ou aplicações financeiras.", constante do inciso VI do art. 52 da Nova Subemenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PPS.
    • Mantido o § 2º do art. 57 da Nova Subemenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    • Mantido o § 4º do art. 58 da Nova Subemenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    • Manutenção do art. 120 da Nova Subemenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
    • Retiradas pelos respectivos autores as demais proposições.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osvaldo Biolchi.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 4.376-E/93) DCD 16 10 03 PÁG 54983 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, . Inteiro teor
  • Data:

    23/10/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/914/03.
  • Data:

    12/07/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF.1008/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/07/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/2004, Letra F.
  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:45:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 17:45)
    • Designado Relator, Dep.Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal.
    • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), para proferir seu parecer, nos termos do art. 157 do RICD. DCD 10 12 04 PÁG 54064 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:15:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 20:15)
    • Votação do Requerimento do Dep.José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), para proferir parecer pela Comissão Especial ao Substitutivo do Senado Federal.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep.Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação parcial do Substitutivo do Senado Federal, e pela rejeição dos seguintes dispositivos: a expressão "em cinco dias", constante do caput do art. 57; o parágrafo único do art. 57; a expressão "Especial", constante título da Seção V do Capítulo III; o caput do art. 70, exceto a expressão "as microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51."; o caput do art. 71, exceto a expressão "O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53", seus incisos I, II, III, IV e seu parágrafo único; o inciso V do art. 73; e o parágrafo único do art. 199.
    • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
    • Retirado o Requerimento pelo autor.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Dra. Clair (PT-PR), Dep. Carlos Willian (PSC-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA).
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável, exceto os dispositivos com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
    • Rejeitado os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
    • Rejeitados, em globo, os requerimentos de destaques simples.
    • Votação do art. 4 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB, com vistas a restabelecer o art. 5º do texto aprovado na Câmara.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Rejeitado art. 4º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecido o art. 5º do texto aprovado na Câmara.
    • Votação do art. 57 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PL.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PL-GO).
    • Mantido o art. 57 do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do art. 71 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT, com vistas à sua manutenção.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
    • Mantido o art. 71 do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do inciso IV do art. 73 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS supressivo da Bancada do PL.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Mabel (PL-GO).
    • Suprimido o inciso IV do art. 73 do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do art. 83 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B, com vistas a substitui-lo pelo art. 11 do texto da Câmara.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Mantido o art. 83 do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do parágrafo único do art. 135 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PV, com vistas a substitui-lo pelo art. 136 do texto da Câmara.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Mantido o parágrafo único do art. 135 do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do art. 192 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSB, com vistas a substitui-lo pelo art. 215 do texto da Câmara.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Mantido o art. 192 do Substitutivo do Senado Federal.
    • Votação do parágrafo único do art. 199 do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT, com vistas à sua manutenção.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).
    • Mantido o parágrafo único do art. 199 do Substitutivo do Senado Federal
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator Dep. Osvaldo Biolchi (PMDB-RS). Inteiro teor
    • A Matéria vai à Sanção. (PL 4.376-G/93) DCD 15 12 04 PÁG 54893 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 43/04..
  • Data:

    05/01/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Aviso PS-GSE 01/05, encaminhando a Mensagem 01/05-CD - à Presidência da República - comunicando a ocorrência de erro nos autógrafos deste Projeto, enviado a sanção através da MSC 43/04, bem como, solicitando a devolução do mesmo para fins de retificação redacional.
  • Data:

    20/01/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à Sanção, através da Mensagem 02/05, em razão da solicitação feita à PR, por esta Casa, através da Mensagem 01/05-CD.
  • Data:

    09/02/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 11101/05. DOFC 09 02 05 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente. MSC nº 59/05-PE. Razões do Veto: DOU 09 02 05 PÁG 12 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2005

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 16/05-CN. DCN 05.07.05, pág. 4049, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Fernando Bezerra, Ramez Tebet, Roseana Sarney e Geraldo Mesquita Júnior. DEPUTADOS: Luiz Sérgio Osvaldo Biolchi, José Carlos Aleluia e Miguel de Souza. Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
  • Data:

    15/05/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 9/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

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