Medida Provisória

MPV 725/2016

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 725/16) que altera a legislação dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs) para possibilitar a emissão desses títulos de crédito com correção pela variação cambial. A correção (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13331/2016

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 29/08/2016

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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