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Data:
10/05/2016Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5221/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor". Inteiro teor
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Data:
18/05/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
20/05/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/16 PÁG 59 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/05/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebimento pela CDC.
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Data:
08/06/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
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Data:
09/06/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2016)
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Data:
21/06/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
23/08/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PRB-TO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. César Halum (PRB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar.
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Data:
17/10/2016Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Devolvido ao Relator, Dep. César Halum (PRB-TO)
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Data:
15/08/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7014/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Leis nºs 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017, 7.124/2017". Inteiro teor
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Data:
17/08/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 7014/2017, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro a reconstituição dos Projetos de Leis n. 2.566/1996, 6.704/2006, 6.902/2010, 3.847/2012, 8.135/2014, 1.305/2015, 2.768/2015, 2.781/2015, 4.668/2016, 5.221/2016, 6.797/2017, 6.855/2017, 6.919/2017 e 7.124/2017, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
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Data:
22/08/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CDC o projeto reconstituído.
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Data:
23/08/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Recebido da CCP o Projeto reconstituído, para nova designação.
- Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
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Data:
11/10/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
18/10/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta devido à aprovação de Requerimento do Deputado Cesar Halum, contra o voto do Dep. Chico Lopes e Cabo Sabino.
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Data:
31/10/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Não apreciado em virtude da aprovação do Requerimento de Retirada de Pauta dos Deps. José Carlos Araujo e Ricardo Izar.
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Data:
08/11/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
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Data:
22/11/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
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Data:
28/11/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7747/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.221, de 2016, que 'Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, 'que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor'". Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7849/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.221, de 2016, ao Projeto de Lei nº 1.412, de 2015. ". Inteiro teor
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Data:
06/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Não apreciado em virtude da ausência do Relator
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06/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
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Data:
07/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
11/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 7.747/2017 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.747/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.221/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
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Data:
12/12/2017Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
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Data:
14/12/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido o Requerimento n. 7849/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.849/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.221/2016 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
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Data:
15/12/2017Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À CDC, o Memorando nº 286/2017-COPER, solcitando a devolução deste. Inteiro teor
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Data:
18/12/2017Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
31/01/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Carlos Araújo, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
06/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
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Data:
26/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
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