Medida Provisória

MPV 724/2016

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Entenda a proposta

O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (5), a Medida Provisória (MP) 724/16, que prorroga até 5 de maio de 2017 o prazo para os pequenos produtores rurais e agricultores familiares se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aderirem ao Programa de Regularização (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13335/2016

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 22/08/2016

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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