Projeto de Lei PL 5186/2016

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Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.

Autor

Chico D'angelo (PT-RJ)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Chico D'angelo (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 04/05/2016
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Parecer
Chegou à comissão em: 20/05/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5186/2016, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público. ". Inteiro teor

  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/16 PÁG 265 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Recebimento pela CMADS.

  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designada Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT-MG)

  • Data:

    17/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016)

  • Data:

    29/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    28/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    18/04/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)

  • Data:

    29/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7176/2017, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5.186 de 2016 - que altera a Lei nº 6.938, de 1981; a Lei nº 8.666, de 1993; e a Lei nº 9.605, de 1998 - para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratarem com o Poder Público". Inteiro teor

  • Data:

    22/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 7.176/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.176/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, delimitado no inciso I do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    26/09/2017

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    21/11/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7696/2017, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer a redistribuição dos Projetos de Lei n.º 2868/2011 e 5186/2016 para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.. ". Inteiro teor

  • Data:

    06/12/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 7.696/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.696/2017, porque a matéria versada nos Projetos de Lei n. 2.868/2011 e 5.186/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Waldenor Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

  • Data:

    20/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

  • Data:

    13/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019. Inteiro teor

  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)

  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/07/2019)

  • Data:

    13/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    27/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2021)

  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2021 a 15/06/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    06/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2022

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    28/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    26/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)

  • Data:

    27/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2023)

  • Data:

    07/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/12/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    18/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
    • Renúncia de relatoria pelo Dep. Jorge Goetten

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