Data:
04/05/2016Andamento:
- Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
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