Substitutivo

SBT 1 CTASP => PLP 187/2015

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Ementa ?

Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.

Autor

Flávia Morais (PDT-GO)

  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor

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