Projeto de Lei PL 5124/2016

Apensado ao PL 4471/2012

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Ementa ?

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Autor

Poder Executivo

Situação

Apensado ao PL 4471/2012

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5124/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal". Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 176/2016, pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera o Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal'. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 30/04/2016 a 13/06/2016. Sobresta a pauta a partir de: 14/06/2016
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/16 PÁG 12 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 02/05/2016, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Data:

    02/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    02/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP)
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
  • Data:

    11/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 6 (seis) emendas à matéria.
  • Data:

    18/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP).
  • Data:

    25/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4523/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 1/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4524/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 2/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4525/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a retirada da Emenda nº 3/2016 ao Projeto de Lei nº 5.124/2016".
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC e à CSPCCO, Nota técnica da ANADEP. Inteiro teor
  • Data:

    08/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Emendas de Plenário
  • Data:

    10/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferidos os Requerimentos n. 4523/16, 4524/16 e 4525/16, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 1/2016, 2/2016 e 3/2016 oferecidas ao Projeto de Lei n. 5.124/2016, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
  • Data:

    13/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Data:

    13/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSPCCO e CCJC cópia do Despacho de 10/06/2016 nos requerimentos nº 4.523, 4524 e 4525/2016, referente à retirada das EMP 1, 2 e 3/2016
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 326/2016, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § I do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n 5.124, de 2016, que 'Altera o Decreto-Lei n2 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n 176, de 2016. ". Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em razão da apresentação da MSC nº 326/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.124 de 2016, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, na forma do art. 151, II, 'a', do RICD.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o Memorando nº 128/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
    • À CSPCCO cópia da MSC 326/16
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4680/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº5.124/2016 ao Projeto de Lei nº4.471/2012". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4681/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº5.124/2016 e nº4.471/2012 ao Projeto de Lei nº8.045 de 2010". Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    27/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 4.680/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.680/2016,Defiro o Requerimento n. 4.680/2016, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.124/2016 ao Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.471/2012: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]”. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSPCCO o Memorando nº 165/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Devolução à CCP, a pedido

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