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Data:
27/04/2016Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5099/2016, pelo Deputado Lucio Mosquini (PMDB-RO), que: "Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza". Inteiro teor
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Data:
04/05/2016Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-8323/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
06/05/2016Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/16 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/05/2016Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
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Data:
04/05/2017Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6398/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 5.099, de 2016, do Projeto de Lei n° 8.323, de 2014, em razão de ambos tratarem de matéria distinta: DPVAT e seguro facultativo de automóveis". Inteiro teor
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Data:
13/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
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Data:
12/03/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamentoporquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
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Data:
31/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8323/2014
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