Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDC 343/2016

e seus apensados
Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.

Autor:

Marx Beltrão (PMDB-AL)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Marx Beltrão (PMDB-AL)
Texto original
Proposta apresentada em: 26/4/2016
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 04/05/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/10/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 343/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo".
Ver mais
Parecer
Parecer

  • Data:

    26/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 343/2016, pelo Deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que: "Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo". Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDC-344/2016. Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDC-347/2016. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016 apensadas.
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/05/16 PÁG 490 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
  • Data:

    07/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/05/2017

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP)
  • Data:

    11/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Aguiar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    24/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8481/2018, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PDC nº 343/16, do Sr. Marx Beltrão. ". Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 8481/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Decreto Legislativo n. 343/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
  • Data:

    02/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCTCI o projeto reconstituído.
  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
  • Data:

    09/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. Inteiro teor
  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-344/2016, PDC-347/2016, PDC-404/2016 apensadas.
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 03/10/19 PÁG 188, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    04/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
  • Data:

    05/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. Inteiro teor

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta