Projeto de Lei PL 5057/2016

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5057/16, do senador Omar Aziz (PSD-AM), que permite a matrícula em escolas de crianças a partir de quatro anos sem apresentação de certidão de nascimento. Pela proposta, as escolas precisam notificar o conselho tutelar, o juiz (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Omar Aziz (PSD-AM)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal - Omar Aziz - PSD /AM
Texto original
Proposta apresentada em: 20/4/2016
Título
Comissão de Educação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/06/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 5057/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento".
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Parecer
Parecer

  • Data:

    20/04/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5057/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de certidão de nascimento". Inteiro teor
  • Data:

    22/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 486/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 566, de 2015, de autoria do Senador Omar Aziz, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a possibilidade de matrícula em escola pública, sem apresentação de ceertidão de nascimento". Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6824/2002. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    27/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    27/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 791 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4587/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.057, de 2016 do Projeto de Lei nº 6.824, de 2002". Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Defiro o Requerimento n. 4.587/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.057/2016 do Projeto de Lei n. 6.824/2002. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.057/2016: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
  • Data:

    21/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC o memorando nº 145/16 solicitando devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    23/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP.
  • Data:

    27/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    28/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
  • Data:

    14/11/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    03/04/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Átila Lins, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Data:

    18/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)
  • Data:

    12/07/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 14/11/18 PÁG 304 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
  • Data:

    09/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR)
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR). Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roman Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda 1 da Comissão de Educação, com subemenda, da Emenda 2 da Comissão de Educação, e da Emenda 3 da Comissão de Educação, com subemenda. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    12/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    13/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 80, Letra B. Inteiro teor

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