Projeto de Lei Complementar

PLP 267/2016

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Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana.

Autor

Hildo Rocha (PMDB-MA)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título: Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA); Proposta apresentada em: 15/04/2016

Título: Comissão de Defesa do Consumidor
Resultado
Situação consolidada: Rejeitada em 26/04/2017
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição.
Parecer
Parecer

Título: Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada: Aprovada em 31/10/2017
Parecer
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

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Parecer

Título: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada: Rejeitada em 27/06/2019
Parecer
Parecer
Parecer: Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Título: Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada: Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 267/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana".

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Parecer
Parecer
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
15/04/2016
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 267/2016, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". Inteiro teor
Data:
06/06/2016
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
Data:
09/06/2016
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/16, PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
Data:
10/06/2016
Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
- Recebimento pela CDC.
Data:
15/06/2016
Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
- Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Data:
19/04/2017
Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela rejeição. Inteiro teor
Data:
26/04/2017
Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Encerrada a discussão.
- Aprovado o Parecer.
Data:
26/04/2017
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebimento pela CFT.
Data:
02/05/2017
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/05/17, PÁG 398 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Data:
30/08/2017
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
Data:
29/09/2017
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Data:
03/10/2017
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira Inteiro teor
Data:
31/10/2017
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Data:
03/11/2017
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
06/11/2017
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 07/11/2017, Letra B.
Data:
01/02/2018
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
Data:
20/12/2018
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
Data:
31/01/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Data:
31/01/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paes Landim, deixou de ser membro da Comissão
Data:
05/02/2019
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019. ". Inteiro teor
Data:
19/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019. Inteiro teor
Data:
20/02/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
Data:
10/05/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Data:
06/06/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Jr. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
Data:
17/06/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- Prejudicado Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Márcio Biolchi.
Data:
18/06/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
- Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Data:
25/06/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
- Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Coronel Tadeu.
- Aprovado o Requerimento de retirada de pauta.
- Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Márcio Biolchi.
Data:
26/06/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
- Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Celso Maldaner, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
Data:
27/06/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Proferido o Parecer.
- Encamimnhou a votação do Parecer do Relator o Deputado Gilson Marques.
- Aprovado o Parecer.
Data:
27/06/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Parecer recebido para publicação.
Data:
03/07/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 04/07/19 PÁG 167, Letra C. Inteiro teor

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Tramitação detalhada

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