Data:
31/03/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 10 PL740614, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP). Inteiro teor
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997; 11.934, de 5 de maio de 2009; 10.865, de 30 de abril de 2004; 9.998, de 17 de agosto de 2000; 10.052, de 28 de novembro de 2000; 5.070, de 7 de julho de 1966, e dá outras providências.
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