Data:
28/03/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 6/2016 PL804510, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Inteiro teor
Acrescente-se o inciso IV ao art. 550 do PL nº 8.045, de 2010, com a seguinte redação:
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