Projeto de Lei PL 4820/2016

Apensado ao PL 4103/2015

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Ementa: ?

Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

Autor:

Izalci (PSDB-DF)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4103/2015

Apensados ?

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  • Data:

    23/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4820/2016, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores". Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-4103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    06/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 224 COL 01. Inteiro teor

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