Data:
21/03/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 11/2016 PL808514, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Inteiro teor
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores.
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