Data:
21/03/2016Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 3/2016 PL808514, pelo Deputado Herculano Passos (PSD-SP). Inteiro teor
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", passa a vigorar acrescido da seguinte redação.
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