Projeto de Lei PL 4696/2016 PL 4696/2016

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Apensado ao PL 4764/2016

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Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados.

Autor:

Luciano Ducci (PSB-PR)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Apensado ao PL 4764/2016

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  • Data:

    09/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4696/2016, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígeros em parques públicos e privados". Inteiro teor
  • Data:

    22/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
    • Apense-se este ao PL-4764/2016. Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 4764/16, e no DCD de 29/03/16 PÁG 148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4764/2016
  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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