Projeto de Lei

PL 4685/2016

Arquivada

Ementa ?

Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado.

Entenda a proposta

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 4685/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), inclui o aviso prévio indenizado entre as verbas trabalhistas de caráter indenizatório que são isentas de contribuição previdenciária. O aviso prévio é a comunicação obrigatória do empregador ao (...) Saiba mais

Autor

Marinaldo Rosendo (PSB-PE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marinaldo Rosendo (PSB-PE)
Texto original
Proposta apresentada em: 9/3/2016
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Chegou à comissão em: 21/03/2016
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    09/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4685/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a isenção da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de aviso prévio indenizado". Inteiro teor
  • Data:

    18/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 152 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    16/02/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5935/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja promovida a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 4.685/2016 e 6.787/2016". Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.935/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Requerimentos n. 5.885/2017, 5.934/2017, 5.935/2017, 5.936/2017, 5.937/2017, 5.938/2017 e 5.939/2017 por perda de objeto, nos termos do art. 164, I, do RICD, devido à aprovação do Projeto de Lei n. 6.787/2016 pelo Plenário e seu encaminhamento ao Senado Federal, para revisão. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se."
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    09/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP

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