Medida Provisória

MPV 715/2016

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Virou Lei - Veja

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Poder Executivo

Transformada na Lei Ordinária 13296/2016

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda