Medida Provisória MPV 714/2016

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto; altera as Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; revoga as Leis nºs 7.920, de 7 de dezembro de 1989, e 8.399, de 7 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 714/16) que eleva, de 20% para 49%, o limite para a participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras. A norma altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), que limitava a (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13319/2016

Título
Comissão Medida Provisória - MPV71416
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 08/06/2016

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