Medida Provisória

MPV 713/2016

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Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13315/2016

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 14/06/2016

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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