Requerimento de Audiência Pública REQ 29/2016 PL044291 => PL 442/1991

Acessório de PL 442/1991

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Requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do "Movimento Brasil sem azar"; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.

Autor:

Hugo Leal (PROS-RJ)

Situação:

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