Projeto de Lei

PL 4540/2016

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas.

Entenda a proposta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei  13.105/15), passe a ser em dias úteis em vez (...) Saiba mais

Autor

Felipe Bornier (PSD-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 24/2/2016

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/02/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2016, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais trabalhistas". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2176/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    04/03/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 66 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2176/2015
  • Data:

    18/08/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2176/2015
  • Data:

    14/09/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. DCD de 15/09/17 PÁG 279 COL 01. Inteiro teor